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André Gonzalez Cruz
Artigo ·
há 14 anos
O mito da imprescindibilidade da certidão de trânsito em julgado para o conhecimento da revisão criminal
Segundo estabelece o artigo 621 do Código de Processo Penal , será admitida Revisão Criminal dos processos transitados em julgado quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei...
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